As cláusulas pétreas são mesmo invioláveis?

Dr. Mário Luiz Delgado
Dr. Mário Luiz Delgado

Dr. Mário Luiz Delgado*

A  Câmara dos Deputados  aprovou recentemente a tramitação da PEC que reduz a maioridade penal . Os partidos contrários à proposta pretendem  ajuizar uma medida judicial no STF, argumentando que a PEC seria inconstitucional por violar cláusula pétrea da Constituição.

Chamam-se cláusulas pétreas determinados direitos que, por força do art. 60, §4º, IV, da Constituição da República, se mostrariam invulneráveis e, portanto, insuscetíveis de reforma através de emenda constitucional. A denominação abrange o conjunto de limitações ao poder de emendar a Constituição.

Mas até que ponto esses direitos são mesmo intangíveis?  Eles vinculariam todas as gerações futuras, que permaneceriam escravas das escolhas do passado?

Ora, não existem direitos absolutos. Qualquer direito fundamental é passível de reforma, obedecido o devido processo legal. Mesmo as cláusulas pétreas  não podem se sobrepor à deliberação de toda uma coletividade. Exatamente por terem sido o resultado da vontade coletiva de 1988, elas não podem durar mais do que o convencimento unânime da nação.

Tenho muito medo dessa tão propalada intangibilidade das cláusulas pétreas, por implicar inadmissível engessamento do ordenamento jurídico, retardando o progresso que adviria a partir de uma reforma constitucional apta a tornar a Carta Magna mais atualizada ou consentânea à sociedade atual.

Tratar cláusula pétrea como dogma significa impedir a comunidade de concretizar as suas próprias exigências de justiça, deturpando uma garantia fundamental e transformando-a em verdadeiro instrumento antidemocrático, a impor os valores de uma geração sobre as seguintes. Não se pode admitir que a vontade majoritária  do passado se sobreponha, de forma absoluta,  à vontade das maioria do presente e do futuro.

Um  princípio constitucional, mesmo protegido por cláusula pétrea,  pode ser objeto de ponderação e deverá ser pontualmente afastado se colocado em confronto ou colisão com outros princípios constitucionais de igual ou maior peso. Todo e qualquer direito ou garantia  fundamental, quer veiculado através de regras ou de princípios, é passível de ponderação.

Um argumento final, a nosso ver apto a encerrar a controvérsia, em favor da possibilidade de se flexibilizar, através de  Emendas à Constituição, direitos e garantias  fundamentais petrificados no § 4º do art. 60, pode ser extraído do nosso passado constitucional recente.

A Constituição anterior, de 1967 com a redação dada pela EC nº 1 de 1969, previa, como cláusulas pétreas, as formas federativa e republicana de governo, estabelecendo, expressamente, que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação ou a República”. (Art. 47, § 1º). Entretanto, a Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a última Assembleia Nacional Constituinte, não estabeleceu qualquer tipo de limitação material, instituindo uma Constituinte “livre e soberana”, que chegou, inclusive, a admitir a abolição da República e restauração da Monarquia via plebiscito.

Em outros termos, a EC nº. 26 simplesmente revogou cláusula pétrea prevista na Carta anterior, sem que tal fato jamais tivesse sido motivo de contestação por quem quer que seja.

Talvez tenha chegado a hora de a sociedade brasileira revisitar as suas escolhas do passado. Estamos diante de um conflito entre o passado e o futuro, entre a imutabilidade do que já passou e o desafio de construir um futuro melhor. Libertar o ordenamento jurídico do seu passado, sem tornar o seu futuro inseguro e instável é o objetivo a ser alcançado.

*O autor é Doutor em Direito Civil pela USP, Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP. Advogado, Diretor de Assuntos Legislativos do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP e Membro da Academia Brasileira de Direito Civil –ABDC e do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro –IDCLB.

Fonte: http://www.assessoriaexclusiva.com.br/noticias/as-clausulas-petreas-sao-mesmo-inviolaveis.html

 

Compartilhe

Share on facebook
Facebook
Share on email
Email
Share on twitter
Twitter
Share on telegram
Telegram
Share on whatsapp
WhatsApp

Comentários

Comments are closed.

Notícias

COMPARTILHAR

Share on facebook
Facebook
Share on email
Email
Share on twitter
Twitter
Share on telegram
Telegram
Share on whatsapp
WhatsApp

pagar anuidade

PIX
Banco 085 / Agência 0101-5 / Conta 8537348
R$ 70,00 anual
Envie comprovante com nome do membro para
contato@osuleomeupais.org

doação

Somos um movimento sem fins lucrativos. Ajude-nos a divulgar cada vez mais nossos ideais. Você pode doar qualquer valor.